(DOC. VP 983.7603.7345.1157)

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Financiamento de automóvel. Aplicação da Súmula 472/STJ, segundo a qual «a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Recurso desprovido.

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