Jurisprudência sobre
multa contratual

751 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Atraso incontroverso. Prevalência da data prevista na promessa de compra e venda. Ausência de demonstração dos motivos para justificar o atraso, além do período de tolerância. A mera alegação de atraso na entrega da unidade condominial motivado pela pandemia Covid-19 não é suficiente para afastar a incidência da multa mensal expressamente contratada para a hipótese, sobretudo se expedido o «habite-se e instalado o condomínio no prazo de tolerância. Demora que decorreu do agendamento da vistoria e da realização dos consertos necessários para a entrega do imóvel nas condições previstas no contrato. Multa devida em favor dos compradores no período da mora da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelantes que não possuem folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Legitimidade recursal do fiador do contrato de franquia condenado como devedor solidário; Preliminares afastadas; 3. Não se demonstrou descumprimento contratual por parte da franqueadora, a qual cumpriu suas obrigações de suporte e marketing; 4. As estimativas de investimento são consideradas meramente conjecturais, conforme previsto na Lei de Franquia, e não configuram descumprimento contratual; 5. A cláusula de não concorrência é considerada inválida por falta de delimitação territorial, mostrando-se excessivamente ampla e genérica. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos e cobrança de multa contratual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso as alegações da recorrente demandariam, necessariamente, a análise do conteúdo probatório dos autos e a investigação das cláusulas do contrato de transferência de bens móveis e imóveis e de distribuição de combustíveis firmado entre as partes, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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754 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa contratual. Redução. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

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755 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS EM DISCUSSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM DESPROPORCIONAIS OU ABUSIVAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 421-A. CONTRATAÇÃO QUE SE PRESUME PARITÁRIA E SIMÉTRICA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRADA EM ROMPER COM O VÍNCULO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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756 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda do veículo «VW/Tiguan, placas HKD1E14, objeto de alienação fiduciária junto a instituição financeira - Autora aceitou o prazo para a adoção de medidas pela Requerida e assumiu o risco do negócio jurídico - Aplicável o princípio do pacta sunt servanda - Descabida a rescisão do contrato - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Violação do dever de informação e da boa-fé contratual - Cabível a rescisão do contrato, com a devolução do veículo à Autora, isento de eventuais multas e tributos (e sem a restituição do preço pago pela Requerida) - Aplicável a multa contratual - Não caracterizado o dano moral (Autora assumiu o risco por eventual situação de inadimplência perante a instituição financeira) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a rescisão do contrato, para determinar a devolução do veículo à Autora, cabendo à Requerida o pagamento de eventuais multas e tributos incidentes após a transferência da posse do veículo (e até a sua devolução), além de eventuais danos sofridos pelo bem durante aquele período, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e para condenar a Requerida ao pagamento da multa contratual de 30% (trinta por cento) do valor da venda do veícul... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PENA DE CONFESSO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - SUBLOCAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RETOMADA ANTECIPADA DO BEM PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO LOCADOR - MULTA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA.

Presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado pela autora na inicial, sendo aplicável a pena de confissão no caso de frustração da intimação para realização de depoimento pessoal. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de pavimentação de trecho rodoviário. Ausência de omissão no acórdão regional. Instrução da petição inicial. Falta de prequestionamento. Descumprimento de cláusulas contratuais. Rescisão unilateral. Indenização. Não cabimento. Multa contratual. Legalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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759 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Inocorrência de abusividade ou excessiva onerosidade do acordo. Partes que manifestaram livremente suas vontades e estão ligadas por força do contrato. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Mora dos autores bem constituída, restando correta a incidência de juros de mora e multa contratual, afastada a aplicação do princípio do «exceptio non adimpleti contractus. Possibilidade de cobrança futura do resíduo inflacionário, que pode ser diluído nas parcelas vincendas conforme previsão contratual. Recurso dos autores desprovido.

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760 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Foi julgada parcialmente procedente a reconvenção para condenar o reconvindo ao pagamento da multa contratual pelo inadimplemento das parcelas pactuadas. ... (Continua)

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Abusividade da multa contratual que pode ser verificada de ofício. Sentença transitada em julgado que, porém, entendeu inexistir abusividade. Sentença que, ademais, fixou juros sobre a multa. Impossibilidade de discussão dessas matérias no cumprimento do julgado (CPC, art. 508). Agravo não provido

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O VALOR MÁXIMO DA MULTA. OMISSÃO QUANTO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A NÃO IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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763 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição imobiliária por meio de cooperativa - Imóvel entregue sem a transferência da propriedade por longo período - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial dos recursos - Relação de consumo - Recurso da ré - Atividade desenvolvida com nítido cunho empresarial, figurando os cooperados como destinatários finais dos serviços e produtos vendidos - Ausência de prazo contratual para a outorga da escritura deixando o consumidor em desvantagem exagerada - Rescisão por culpa da ré - Restituição integral dos valores pagos - Aplicação da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 602/Colendo STJ - Pretensão da ré de indenização de 30% ao Fundo Habitacional pela fruição - Descabimento, considerando a culpa exclusiva pela rescisão - Inversão da multa contratual de 10% sobre o valor pago que extrapola os limites da demanda - Afastamento - Recurso do autor - Comprovação de gastos com benfeitoriais no imóvel - Restituição que se impõe - Multa de 20% das contribuições do sócio ao Fundo Habitacional - Inaplicabilidade - Penalidade que não guarda nenhuma relação com a tese firmada pelo referido tribunal superior (Tema 971) - Dano moral não configurado - Honorários contratuais - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré no pagamento da multa contratual invertida de 10% sobre o valor pago pelo autor e para condenar a ré no pagamento de indenização material decorrente dos gastos com benfeitorias no imóvel - Recursos providos em parte.... (Continua)

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764 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a aplicação da multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição integral dos valores pagos (incluída a comissão de corretagem), além de multa contratual de 10% do valor já integralizado, tudo com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o término do prazo de tolerância (maio de 2022) - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que sobre os valores da condenação incidam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (além da correção monetária desde maio de 2022), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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765 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Franquia. Declaratória de rescisão contratual, com pleitos cumulados de repetição de indébito e pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, movidos por franqueados em face de franqueadora. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso principal de parte dos autores e recurso adesivo da ré. Recurso dos autores provido em parte. Tendo havido o reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual, à vista da desconsideração dos contratos de franquia, diante da verdadeira subordinação havida entre as partes, deve haver sua (da ré) condenação ao pagamento da multa contratual respectiva. Multa, todavia, reduzida equitativamente, em proporção ao tempo restante dos contratos, por força do disposto no art. 413, do CC. Danos morais não caracterizados. Devolução da taxa de franquia, ante a culpa da ré pela descaracterização dos contratos e suas consequentes rescisões, também proporcionalmente ao tempo restante dos mesmos, por ocasião do ajuizamento da presente demanda ou rescisão antecipada. Recurso da ré provido em parte, apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência devidos na ação, fixados na sentença em 10% do valor da causa, porque não integralmente vencedores os autores em seus pedidos. Honorários devidos pela ré na ação, porque diminuta a condenação, fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda. Multa contratual. Inadimplência. Valor. Proporcionalidade. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Constatada a existência de omissões não sanadas no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.... (Continua)

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767 - TJSP. Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.

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768 - TJSP. Multa contratual. Contrato administrativo. Cláusula do edital que exigia certidão negativa de regularidade de débitos federais. Contrato prevendo a manutenção durante a execução do serviço de todas as condições que levaram à habilitação e qualificação do licitante. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. Admitida cláusula fixando o percentual de 2,5%, sem objeção na formulação do contrato. Não se mostra abusiva, desarrazoada ou desproporcional. Recurso não provido.

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato e cobrança de multa contratual. Alegação de quebra de cláusula contratual de exclusividade. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório. Matéria que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à infringência de cláusula de exclusividade disposta no contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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770 - TJSC. Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Período de inadimplência. Possibilidade de cobrança da comissão de permanência. Entendida como a soma dos juros remuneratórios (não superior à taxa pactuada, limitada à média de mercado), dos juros moratórios (até o limite de 12%) e da multa contratual (não superior a 2%). Vedada a incidência cumulada de qualquer outro encargo sob pena de bis in idem. Enunciado III do grupo de câmaras de direito comercial. Esclarecimento interpretativo. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.

«Tese - Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, em período de inadimplência, é possível a cobrança da comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual.... (Continua)

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771 - TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Rede «Casa de Bolos - Incumprimentos contratuais da franqueada demonstrados - Multa contratual reconhecida como devida - Pleito pontual da franqueada de redução do valor, formulado com lastro no art. 413 do CC/2002 - Valor adequado e proporcional, considerados o conteúdo e os valores envolvidos na contratação relativa a duas unidades franqueadas, nada justificando uma redução - Sentença mantida - Apelo desprovido

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772 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços educacionais. Indevido envio do nome da devedora ao cadastro de inadimplentes. Contrato que deu origem a dívida cancelado anteriormente pela autora ao formalizar pedido de desistência do curso. Não pagamento da multa contratual. Continuidade do avençado em razão deste fato. Descabimento. Hipótese em que com a formalização da desistência a relação contratual se findou. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor indenizatório arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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773 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Proprietário de «aparthotel que em sociedade em conta de participação, delibera pelo afastamento do administrador antes do prazo previsto para o término do contrato. Legitimidade passiva para responder ação movida para cobrança da multa contratual prevista. Existência. Extinção da lide. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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774 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cálculo pela taxa média de mercado apurada pelo banco central. Limitação à taxa do contrato (Súmula 294, do STJ) e sem cumulação com outros encargos (juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual). Embargos do devedor acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido.

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775 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECONVENÇÃO -

Incontroverso que celebrado contrato de prestação de serviços para fornecimento de gás - Caracterizado o inadimplemento contratual do Autor-Reconvindo - Inexiste abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Necessária a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - «Custos de investimentos já abrangidos pela multa contratual e pela devolução dos equipamentos - Cabível a rescisão contratual - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, para declarar a rescisão do «contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo - Gás LP Granel e Comodato e a inexigibilidade parcial da multa (reconhecendo como devido o valor de R$ 8.288,62), determinar que a Requerida-Reconvinte proceda à retirada dos equipamentos entregues em comodato, e condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento de multa rescisória no valor R$ 8.288,62 - Contrato estipula multa contratual na quantia correspondente à «média dos três maiores volumes mensais de Gás LP consumidos pela compradora [Autor-Reconvindo] ao longo da última vigência contratual, até a data da infração, multiplicada pelo preço do Gás LP vigente na data da aplicação da penalidade, multiplicada pela metade do tempo que faltar para o término da vigência do contrato - Cabível a aplicação da multa, em razão da rescisão unilateral antecipada do contrato pelo Autor-Reconvindo - Descabida a redução equitativa do valor da multa, já aplicada de forma proporcional - Pandemia do coronavírus (Covid-19) não afasta, por si, o dever de cumprir obrigação disposta em contrato - Devido o ressarcimento pelos investimentos realizados pela Requerida-Reconvinte, mas cabível a dedução dos valores dos equipamentos e a redução proporcional do valor - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o valor de R$ 7.683,41 e para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento do valor de R$ 26.782,46, com a manutenção da declaração de rescisão do contrato e da determinação de retirada dos equipamentos entregues em comodato pela Requerida-Reconvint... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DO COMPRADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -

Caso em que o contrato foi rescindido pela sentença, na qual se reconheceu o inadimplemento do comprador, determinando-se a retenção 10% do valor do imóvel a título de cláusula penal. Apelação, cuja pretensão é receber indenização suplementar, uma vez que o imóvel permaneceu ocupado pelo requerido por mais de 05 anos. Possibilidade de cumulação que deve reconhecida. Cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 416 do CC, diante da previsão contratual e da demonstração do prejuízo excedente, que justifica o pedido de indenização suplementar. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INTERNET E TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MULTA CONTRATUAL - QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIDADE.

1. A aplicação da teoria finalista mitigada exige a demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou fática, o que não se verifica em relações contratuais empresariais equilibradas. 2. Contratos firmados de forma clara e regular, com previsão expressa de multas e prazos, devem ser observados à luz do princípio do pacta sunt servanda, salvo comprovação de vícios, nulidade ou desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A negativação legítima, fundamentada em inadimplemento contratual comprovado, configura exercício regular de direito e não gera direito à indenização por danos morais.... (Continua)

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778 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - SE O CONSUMIDOR PRETENDE TROCAR DE OPERADORA E AINDA ESTÁ EM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, TERÁ DE ARCAR COM A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ALÉM DISSO, A MULTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10% DA SOMA DOS MESES RESTANTES DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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779 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Atraso na entrega de obra. Multa contratual estipulada. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do... (Continua)

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780 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

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781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Impossibilidade de cumulação da multa contratual com outras verbas indenizatórias. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A DEVOLUÇÃO.

Tratando-se de contrato de consórcio, não sendo demonstrado o prejuízo causado ao grupo e nem tendo havido a fruição pelo consorciado desistente, impõe-se a exclusão da multa contratual e da cláusula penal. Em se mostrando elevada a taxa de administração, cabível a sua redução para um patamar mais aceitável, a qual poderá ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado. A correção monetária sobre a restituição deverá ser aplicada desde o desembolso de cada parcela, mas apenas podendo incidir os juros de mora depois de encerrado o prazo estabelecido para a restituição devida.... (Continua)

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783 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

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784 - STJ. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 784, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual. Cumulação de multa contratual e multa a título de aviso prévio. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - DESGASTE NATURAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - MULTA CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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786 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação indenizatória - Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do STJ - Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE BENFÍCIOS. QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. MULTA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alega a autora que contratou o cartão de benefício da ré e, posteriormente, solicitou o cancelamento do contrato e que lhe foi cobrado o valor relacionado a multa por descumprimento do prazo de fidelidade, que alega não ter ciência. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação movida para declarar a inexigibilidade de débito e a nulidade de multa contratual e mensalidade adicional, após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, formalizada em 09/11/2023. Aplicação das normas do CDC. Alegação de cobrança indevida por rescisão antecipada e mensalidade de novembro de 2023. Concessão de tutela provisória de urgência à apelada/autora para a suspensão das cobranças. Decisão favorável à autora, reconhecendo a rescisão do contrato e a inexigibilidade das mensalidades e multa contratual. Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação do plano de saúde. Recurso não provido, sentença do juízo a quo mantida em sua integralidade. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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789 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Instrumento particular de adesão a cota parte de terreno urbano por associado. Mora da Ré evidenciada. Imóvel que não foi entregue no prazo contratual ajustado. Incidência da Súmula 543/STJ. Rescisão do contrato com devolução de todos os valores pagos como medida que se impõe, o que inclui comissão de corretagem e taxa associativa. Multa contratual devida à parte inocente. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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790 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORAIS. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. RECONHECIDA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ANATOCISMO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RÉ QUE NÃO FAZ JUS À MULTA CONTRATUAL, TAMPOUCO À RETENÇAÕ DE VALORES. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. CONSTRUÇÃO INACABADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise das cláusulas contratuais deixa evidenciada a existência de abusividade contratual. Prática de anatocismo devidamente comprovada por perícia técnica, permitindo o pleno convencimento a respeito. Hipótese de rescisão motivada por culpa da ré, que afasta a pretensão de recebimento de multa contratual e retenção de percentual de valores pagos. 2. Não tendo os autores desincumbido do ônus probatório respectivo, correto se apresenta o desacolhimento do pedido de indenização por supostas benfeitorias. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno com edificação inacabada. Com efeito, os autores não usufruíram economicamente do bem, o que afasta a pretendida reparação. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual da ré, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CPC, art. 240). 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação, o montante dos honorários advocatícios de responsabilizada da parte demandada... (Continua)

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791 - TJSC. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Exequente que pretende executar multa contratual em razão da rescisão antecipada do pacto locatício. Penalidade expressamente avençada. Possibilidade. CPC/1973, art. 585, V. Dispensa de instauração de processo de conhecimento.

«Tese - A existência de duas cláusulas contratuais relativas à cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de locação caracteriza bis in idem, porquanto possuem a mesma natureza. ... (Continua)

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792 - TJSP. Multa contratual. Cartão de crédito. Fixação em 2%. Admissibilidade. Ciência dos encargos pelo devedor que recebia mensalmente as faturas e não as impugnava. Cumulatividade de comissão de permanência e correção monetária. Inocorrência. Não restaram comprovadas no feito as abusividades ou iniquidades sugeridas. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.

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793 - TJSP. Juros. Mora. Instrumento particular de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento momentâneo justificado. Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado à parte. Aplicação do CCB, art. 963. Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período em que ocorreu o imprevisto. Recurso parcialmente provido.

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794 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 20% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. Falha na prestação dos serviços. Multa contratual afastada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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796 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. IMPROVIMENTO.

Apelações interpostas por Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda e Cirlene Mota Ribeiro Lopes contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedentes os pedidos reconvencionais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel, a retenção de 20% das parcelas pagas e a indenização de R$400.000,00 pelas benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.

1 - A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa.... (Continua)

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798 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ESTABELECIMENTO COM REPASSE E ARRENDAMENTO DE BENS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DA LIDE - INVIABILIDADE DE SUA REDUÇÃO - PREVALÊNCIA DO ESTABELECIDO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS

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799 - TJSP. Apelação - Contrato administrativo para execução de obras e serviços complementares de remanejamento da adutora Rio Claro - Jacu Pêssego Sul - Ação promovida pela Dersa objetivando realização de reparos complementares e pagamento de obrigação de multa contratual - Ajuste finalizado no ano de 2014 - Negativa da ré quanto à realização das correções em 2017, afirmando não se tratar de garantia contratual - Ação proposta em 2023 - Prescrição quinquenal verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.

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