(DOC. VP 250.4290.6413.9505)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Atraso na entrega de obra. Multa contratual estipulada. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Não há julgamento quando o órgão julgador decide a extra petita partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial. Na espécie, a Corte local assentou que, tendo ocorri

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