(DOC. VP 802.8952.3138.4360)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INTERNET E TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MULTA CONTRATUAL - QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIDADE.

1. A aplicação da teoria finalista mitigada exige a demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou fática, o que não se verifica em relações contratuais empresariais equilibradas. 2. Contratos firmados de forma clara e regular, com previsão expressa de multas e prazos, devem ser observados à luz do princípio do pacta sunt servanda, salvo comprovação de vícios, nulidade ou desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A negativação legí

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