(DOC. VP 163.9800.9016.5300)

TJSP. Multa contratual. Cartão de crédito. Fixação em 2%. Admissibilidade. Ciência dos encargos pelo devedor que recebia mensalmente as faturas e não as impugnava. Cumulatividade de comissão de permanência e correção monetária. Inocorrência. Não restaram comprovadas no feito as abusividades ou iniquidades sugeridas. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote