(DOC. VP 180.0364.2484.6643)

TJSP. Apelação - Contrato administrativo para execução de obras e serviços complementares de remanejamento da adutora Rio Claro - Jacu Pêssego Sul - Ação promovida pela Dersa objetivando realização de reparos complementares e pagamento de obrigação de multa contratual - Ajuste finalizado no ano de 2014 - Negativa da ré quanto à realização das correções em 2017, afirmando não se tratar de garantia contratual - Ação proposta em 2023 - Prescrição quinquenal verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote