(DOC. VP 141.1870.7003.4200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos e cobrança de multa contratual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso as alegações da recorrente demandariam, necessariamente, a análise do conteúdo probatório dos autos e a investigação das cláusulas do contrato de transferência de bens móveis e imóveis e de distribuição de combustíveis firmado entre as partes, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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