(DOC. VP 501.7477.0537.1501)

TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Rede «Casa de Bolos» - Incumprimentos contratuais da franqueada demonstrados - Multa contratual reconhecida como devida - Pleito pontual da franqueada de redução do valor, formulado com lastro no art. 413 do CC/2002 - Valor adequado e proporcional, considerados o conteúdo e os valores envolvidos na contratação relativa a duas unidades franqueadas, nada justificando uma redução - Sentença mantida - Apelo desprovido

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