(DOC. VP 646.9648.7331.9291)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação movida para declarar a inexigibilidade de débito e a nulidade de multa contratual e mensalidade adicional, após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, formalizada em 09/11/2023. Aplicação das normas do CDC. Alegação de cobrança indevida por rescisão antecipada e mensalidade de novembro de 2023. Concessão de tutela provisória de urgência à apelada/autora para a suspensão das cobranças. Decisão favorável à autora, reconhecendo a rescisão do contrato e a inexi

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