(DOC. VP 328.3735.3648.3175)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pelos autores. JUSTIÇA GRATUITA - Na hipótese de indeferimento de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal, o recorrente deverá ser intimado para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 99, § 7º e 1.007 do CPC/2015. No caso dos autos, o pleito de concessão da justiça gratuita foi indeferido e o

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