(DOC. VP 319.3537.1845.6597) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de descumprimento contratual relativo a contrato de permuta de imóvel, no qual a ré se comprometeu a concluir a obra de empreendimento imobiliário e regularizar a documentação do lote transferido ao autor. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, determinando a continuidade da obra e a regularização documental, além de impor multa moratória de R$ 5.000,00 mensais pelo at

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