(DOC. VP 165.0971.9009.1700)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento por parte dos compromissários compradores. Rescisão contratual. Admissibilidade. Devolução dos valores pagos, com retenção de cinquenta por cento relativos a despesas administrativas, comerciais e operacionais e indenização por tempo de uso. Possibilidade. Redução da multa contratual de dez, para dois por cento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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