(DOC. VP 802.0421.6346.8664)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o reconvencional, condenando a autora ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de rescisão contratual por culpa da locadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se houve o acolhimento automático do pedido reconvencional; e (iii) se houve descumprimento contratual por parte d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote