(DOC. VP 574.8024.2479.1207)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Aquisição e instalação de móveis planejados - Rescisão da avença de forma unilateral pela adquirente - Cobrança de multa rescisória no importe de 30% do valor do contrato - Insurgência sob alegação de que se trata de cláusula abusiva - Afastada - Valor da multa razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido

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