(DOC. VP 164.7844.8004.3900)

TJSP. Multa contratual. Atualização. Prestação de serviços – Indenização c.c. cobrança. Execução. Pretensão de que a atualização seja feita a partir da data da elaboração do contrato. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer infração contratual em tal oportunidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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