(DOC. VP 141.6475.4002.0900)

TJSP. Multa contratual. Cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de rescisão. Serviço inadequadamente prestado. Reconhecimento. Sem culpa pela rescisão, não há obrigação da apelada pagar qualquer multa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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