(DOC. VP 164.7844.8010.1100)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Implantação de sistema de controle de acesso em condomínio. Rescisão contratual. Ajuste realizado em desconformidade à convenção condominial e à legislação pertinente. Invalidade. Inexigibilidade da multa contratual. Cabimento. Demanda procedente em parte. Recurso não provido.

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