(DOC. VP 143.3975.4001.2300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Prorrogação tácita do contrato e violação positiva. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Redução da multa contratual. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote