(DOC. VP 135.3915.8000.6000)

STJ. Administrativo. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Rescisão contratual. Término de atividades. Afastamento do pagamento de multa. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Revisão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo: a) afastou o pagamento da contraprestação pecuniária contratual por força do pedido de rescisão da ora agravada (encerramento de atividades), entendendo que não pode ser cobrado aquilo que não é prestado; b) considerou abusiva a multa contratual no valor equivalente a seis demandas contratadas como condição para o encerramento do contrato, tendo em vista a duração da relação jurídica havida entre as partes e o justo motivo do pedido de resci

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