(DOC. VP 185.5330.3003.7100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Multa contratual. Previsão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no caso de lucros cessantes, é firme no sentido de que, comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel, é devida indenização, independentemente de comprovação do prejuízo do comprador. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a previsão de multa contratual no ac

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