(DOC. VP 972.2261.9979.3012)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS E ENCARGOS - ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Despejo c/c cobrança de aluguel e encargos locatícios. Questão em Discussão: Cinge-se a controvérsia recursal ao termo final das obrigações locatícias e à redução da multa contratual por inadimplemento. Razões de Decidir: Locatário que acautelou as chaves em cartório - entrega das chaves que põe fim a relação locatícia. Aluguel e encargos contratuais que são devidos pelo período anterior à extinção do contrato. Multa contratual que não se revela abusiva

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