(DOC. VP 155.8235.6000.9800)

TJSP. Valor da causa. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda. Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual. Decisão que determina adequação aos valores pleiteados. Inadmissibilidade. Primazia do valor do contrato como valor da causa. Código de Processo Civil, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa. Recurso provido.

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