(DOC. VP 853.1914.4353.8542)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Descumprimento contratual por parte da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ré que deixou de oferecer informações que seriam essenciais para o cumprimento do escopo contratado. . Multa contratual que não comporta revisão. Princípio do pacta sunt servanda. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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