(DOC. VP 793.7954.5004.2811)

TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA PELO USO INDEVIDO DE VAGA DESTINADA A CADEIRANTE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO, POR OBJETOS DEIXADOS NO BEIRAL DA JANELA - PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE PELO USO INDEVIDO DE SUA PROPRIEDADE - REGRAS DE VIZINHANÇA QUE ESTABELECEM LIMITES INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DA COEXISTÊNCIA SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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