(DOC. VP 164.7844.8002.7100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pessoa jurídica. Rescisão unilateral. Possibilidade. Incidência da multa contratual. Cabimento. Alegação de insatisfação com o serviço contratado. Descumprimento não comprovado. CDC. Inaplicabilidade. Serviços destinados aos fins empresariais. Litigância de má-fé não configurada. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido.

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