(DOC. VP 183.2032.1006.6500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Redução da multa contratual. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que a revisão da cláusula penal fixada no contrato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ pela alínea a do permissivo constitucional impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão.

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