(DOC. VP 184.2641.1004.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Ônus probatório da parte ré. Não comprovação da divergência entre os equipamentos contratados e entregues. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Abusividade do patamar. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de incumbir ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, extintivos ou modificados desse direito. 2 - Tendo a Corte de origem concluído que a ré não comprovou a divergência entre os equipamentos contratados e os efetivamente entregues, eventual conclusão em sentido contrário esbarraria no óbice do Enunciado 7/STJ. 3 - Formada a convicção de que o percentual cob

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