(DOC. VP 165.2483.1006.5100)

TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no índice de 10%. Necessidade de redução para 2% em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9.298/96. Recurso provido.

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