(DOC. VP 144.9064.1014.7300)

TJSP. Ação monitória. Comissão de permanência. Cabível a cobrança da comissão de permanência, em período de inadimplência, com exclusividade, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo bacen, não podendo ultrapassar a taxa do contrato, ou seja, não podendo ser superior à somatória dos juros remuneratórios contratados, mais juros de mora, mais multa contratual. Apelo parcialmente provido.

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