(DOC. VP 196.4264.2002.3800)

TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda Principal. Cobrança. Parcela do preço inadimplida. Multa contratual por rescisão afastada. Laudo pericial conclusivo. Reparos devidos. Compensação dos valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

«Não tendo o apelante efetuado o recolhimento em dobro, apesar de aberta oportunidade para tanto, impõe se a declaração da deserção, sendo defeso abrir-se uma «segunda oportunidade» para regularizar o preparo. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (CPC/2015, art. 1.007, § 5º). Preparo não recolhido adequadamente. Deserção. Recurso adesivo não conhecido.»

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