(DOC. VP 148.0313.6002.8500)

STJ. Recurso especial. Civil. Pré-contrato. Compra e venda de imóvel rural. Ausência de cláusula de arrependimento. Falta de assinatura de um dos compradores. Não aperfeiçoamento do negócio. Ação de indenização. Multa contratual. Inviabilidade da exigência. Recurso desprovido.

«1. Prevendo o pré-contrato a existência de mais de um comprador e não tendo um deles assinado sequer o instrumento pré-contratual, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, pela falta de convergência de vontades das partes contratantes. 2. Nesse cenário, mostra-se inviável a exigência, pelo alienante, da cláusula penal prevista contratação que não se aperfeiçoou. 3. Recurso especial desprovido.»

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