(DOC. VP 157.7404.9004.3500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa de 12% ao ano. Multa contratual. Redução para 2%. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. «A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote