(DOC. VP 150.1412.6005.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testemunha. Interesse o litígio. Revisão da proporção da multa contratual. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de aferir o interesse do empregado para testemunhar no feito é matéria de prova, restrita à cognição das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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