(DOC. VP 202.4914.8005.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da multa contratual imposta aos autores da demanda em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - Em relação à irresignação do recorrente acerca do proveito econômico obtido na presente ação, alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º, o Tribunal a quo consignou que (fls. 375-376): «Está claramente consignado que o proveito econômico dos autores deve ser obtido deduzindo-se do valor da proposta de compra do imóvel o sinal pago pelos autores. Ao contrário do que afirma a Terracap, o proveito econômico não deve ser obtido deduzindo-se do valor efetivamente pago pelos auto

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