(DOC. VP 416.7378.3452.1778)

TJSP. Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - inocorrência - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - tarifas bancárias - ausência de abusividade - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - multa contratual - inovação recursal - matéria não conhecida - ação julgada improcedente - recurso improvido, na parte conhecida

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