(DOC. VP 834.2166.0250.3783)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA.

Sentença que deu parcial procedência aos pedidos, para determinar a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos. Dano moral. Inocorrência. Descumprimento da avença que se traduz em mero dissabor. Precedentes desta C. Câmara. Multa contratual prevista para resolução da avença em caso de inadimplência do compromissário vendedor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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