(DOC. VP 357.9962.5212.4432)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

Violação de cláusula proibitiva de contratação direta ou indireta de ex-funcionários da ré. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: contrato celebrado entre as partes que proibia a contratação direta ou indireta de ex-funcionários por doze meses. Contratação pela autora de empresa terceirizada em período inferior, sendo que quatro ex-funcionários compunham o quadro de colaboradores. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé o

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