(DOC. VP 632.2074.0351.2026)

TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RITO DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, que determinou a exclusão dos valores relativos à multa contratual por inadimplemento do cálculo do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa contratual pactuada entre as partes pode ser incluída no cálculo de débito exequendo em ação de execução de alimentos pelo rito de prisão. III. RAZÕ

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