(DOC. VP 514.4678.3527.9086)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As obras de infraestrutura deveriam ter sido concluídas até 18/01/2019, conforme contrato, mas o «Termo de Verificação de Execução e Recebimento de Obras Total» foi expedido apenas em 11/04/2022, configurando atraso. A multa contratual de 10% do valor atualizado

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