(DOC. VP 437.6239.5384.8882)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO FUNDADA EM PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE ADVINDOS DA RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, VISANDO O RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE RESCISÃO MOTIVADA, POR CULPA DA AUTORA. IRREGULARIDADES NA OBRA COMPROVADAS PELA RÉ. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Recurso de apelação não provido.

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