(DOC. VP 543.0709.5238.6393)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pela parte autora, buscando o pagamento de aluguéis inadimplidos e de multa contratual. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Insurgência da parte ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em (i) verificar se houve quitação dos aluguéis entre março e julho de 2017, mediante acordo verbal entre as partes; e (ii) analisar se é cabível a multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de locaçã

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