(DOC. VP 447.3167.0966.0954)

TJSP. Contrato de rastreamento veicular. Ação de cobrança de multa contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Motocicleta roubada e depois localizada. Contrato que oferecia a possibilidade de a parte aderir à disposição que previa recebimento de certo valor a título de multa caso o bem fosse localizado, mas apresentasse danos que superassem 85% de seu valor. Autora que optou por não contratar aquela disposição. Multa contratual que se mostrava então indevida. Ação improcedente. Recurso provido

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