(DOC. VP 797.1732.4314.2998)

TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Penalidade decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços. Revelia do condomínio. Sentença de improcedência, afastada a presunção de veracidade das alegações da autora. Inadequação. Elementos dos autos a corroborar que não houve justa causa para rescisão da avença. Justificativas para rompimento do vínculo devidamente rebatidas pela autora, notadamente quanto às obras na portaria. Cláusula contratual a prever que requisições/exigências necessárias à

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