(DOC. VP 144.9642.8003.0900)

TJSP. Multa contratual. Contrato de concessão comercial. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Insuficiência do conjunto probatório. Argumentações vagas e imprecisas. Ônus probatório debitado aos autores da demanda. CPC/1973, art. 333, I. Lucros cessantes não configurados. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

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