(DOC. VP 210.7050.2973.1801)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de cobrança de multa contratual em razão de rescisão de contrato de prestação de serviços. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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