(DOC. VP 148.8601.1847.1355)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVERSÃO DE MULTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ZELADORIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatado o inadimplemento contratual da prestadora de serviços, caracterizado pela alta rotatividade de funcionários e falhas na execução dos serviços contratados, justifica-se a rescisão do contrato pelo contratante. - A cláusula penal pactuada deve ser imposta à parte inadimplente, nos termos da cláusula contratual estabelecida entre as partes.

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