(DOC. VP 230.5010.8906.7783)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Inexistência no caso em tela.

1 - A discussão a respeito da impossibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes não é necessária, dado que não interfere no resultado do julgamento sua previsão em contrato ou não, o que determina a aplicação do Tema 970/STJ e a sua fixação de fato, o que não ocorreu no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote