(DOC. VP 488.4752.5199.2432)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA.

Comprovada a contratação de prestação de serviços de avaliação do projeto estrutural, inspeção visual dos elementos estruturais e ensaios tecnológicos nas estruturas de concreto armado em edificação de prédio hospitalar e a demonstração da prestação de tais serviços, cabe ao devedor comprovar o pagamento do débito cobrado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II. Restando demonstrada a inadimplência, impõe-se a condenação do contratante ao pagamento do preço ajustado

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