(DOC. VP 103.1674.7135.6400)

STJ. Juros. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. O mesmo direito pretoriano, na exegese das normas do Decreto-lei 413/69, acolhe orientação no sentido de que é admissível a pactuação de multa no financiamento, quer comercial, quer industrial ou rural.»

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