(DOC. VP 359.7433.5803.0987)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de faturas de consumo. Sentença de procedência que fixou juros da citação e não admitiu a incidência de multa contratual. Irresignação da autora. Dívida positiva e líquida a atrair juros desde o vencimento, na forma do art. 397, caput, do CC. Multa contratual constante das faturas e que observa limitação imposta pelo art. 52, §1º do CDC. RECURSO A QUE SE DÁ INTEGRAL PROVIMENTO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

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